Órgão colegiado criado pela Lei Complementar nº 09, de 26/12/1997,
modificado pela Lei Complementar n° 56, de 31/03/2011.
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PÚBLICO-ALVO:
Conselheiros Municipais de Educação e Conselheiros do CACS Fundeb
CARGA HORÁRIA: 10 horas (02 horas por Módulo)
DIAS 01, 08, 15, 22 e 29 Março 2023
(Quartas, 19h às 21h)
EMENTA:
Processo orçamentário como instrumento de planejamento: relação entre Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O ciclo orçamentário. Receitas e despesas públicas. Créditos adicionais. Fontes de Financiamento da Educação. Obrigatoriedade de aplicação da receita de impostos na Educação. Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Fiscalização e Controle pelos Conselhos Municipais.
OBJETIVO:
O Curso de Orçamento Público Municipal tem como escopo desenvolver conhecimentos e habilidades que possibilitem o adequado acompanhamento e controle das fases de elaboração e execução do orçamento público municipal na área de Educação.