Órgão colegiado criado pela Lei Complementar nº 09, de 26/12/1997,
modificado pela Lei Complementar n° 56, de 31/03/2011.
Leia aqui o Passo a Passo do Processo para Autorização de Funcionamento das Escolas de Educação Infantil em Nova Friburgo.
Cabe ao CME dar autorização
para funcionamento das escolas de
Educação Infantil
da rede privada de ensino.
Escola só pode funcionar se for
Escola Legal.
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Escolas Privadas Autorizadas
a oferecerem Educação Infantil
em Nova Friburgo
No ato da matrícula, confira se o estabelecimento de ensino está autorizado a oferecer os seus serviços. Toda escola, seja ela estadual, municipal ou particular, deve ser autorizada. Por isso, exija a apresentação do ato autorizativo. Estudar em uma escola não autorizada pode comprometer a vida escolar.
Constitui crime abrir escola oferecendo o ensino à população sem autorização do Conselho de Educação, sujeitando-se, ainda, a medidas administrativas aquele que abre escola sem passar pelo Conselho de Educação. Além disso, o consumidor do serviço educacional pode pleitear indenizações.
Autorização é o ato legal que permite o funcionamento de uma escola, seja de educação infantil, ensino fundamental, médio ou profissionalizante. Esta autorização, no entanto, não é definitiva. Pode ser suspensa temporariamente ou anulada se for identificada alguma irregularidade.
As unidades escolares de Educação Infantil são autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação. As unidades de Ensino Fundamental, Médio e Médio Profissionalizante são autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação.